Lei 83-C/2013

Orçamento do Estado para 2014

Artigo 186.º

EM VIGOR
Norma revogatória no âmbito do regime do IVA de caixa É revogado o n.º 6 do artigo 4.º do regime do IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.