• TCAN00162/23.9BECBR29-01-2026VIRGÍNIA ANDRADE

  CONTRIBUIÇÕES CRSS; · CONTRATO TRABALHO VS PRESTAÇÃO SERVIÇOS;

  I. Os factos dividem-se em essenciais e complementares, sendo os primeiros os que constituem os elementos típicos do direito que se pretende actuar em juízo e os segundos aqueles que, de harmonia com a lei, lhes conferem a eficácia jurídica necessária para fazer essa atuação. II. Os factos conclusivos são aqueles que encerram um juízo ou conclusão, contendo, desde logo em si mesmos a decisão da

• TCAN01196/15.2BEAVR15-01-2026VIRGÍNIA ANDRADE

  CRSS; · RELAÇÃO LABORAL; · SÓCIO GERENTE; VALOR MÍNIMO IAS;

  I. Na impugnação da matéria de facto os Recorrentes têm obrigatoriamente de especificar i) os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e iii) a decisão que, no seu entender, deve ser pro

• TCAN00533/20.2BEBRG27-06-2024CRISTINA DA NOVA

  ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DIREITO; IVA; · VOUCHERS, PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, LAPSOS DE ESCRITA; · QUESTÃO NOVA, NEUTRALIDADE E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ;

  1.O que está em debate é a qualificação das operações, com referência aos vouchers que podem ser utilizados em vários bens ou serviços a determinar pelo seu detentor, qualificando-se tais operações como prestação de serviços, sendo o voucher um documento que confere o direito de adquirir bens ou serviços ou usufruir de um desconto ou de uma bonificação na aquisição de bens ou serviços, a que corre

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.