Artigo 104.º

EM VIGOR

[...] 1 - O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas e tabaco para cachimbo de água reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respetivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes: a) Charutos - 25 %; b) Cigarrilhas - 25 %; c) ... d) ... e) Tabaco para cachimbo de água - 50 %. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... a) Elemento específico - (euro) 0,075/g; b) ... 6 - O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e aos restantes tabacos de fumar, resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a (euro) 0,12/g. 7 - ...

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Jurisprudência

3 acórdãos aplicam este artigo

STA0290/18.2BELLE12-02-2025ANABELA RUSSO
INCONSTITUCIONALIDADE · JUROS INDEMNIZATÓRIOS
I - Com a entrada em vigor da Lei n.º 9/2019, de 1 de Fevereiro, por força do regime consagrado no n.º 3, al. d) do artigo 43.º da Lei Geral Tributaria por aquele Lei introduzida no ordenamento jurídico-tributário, deixou de ser discutível a possibilidade de atribuição de juros indemnizatórios em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegal
TC644/202224-09-2024Maria Benedita Urbano
TC160/202221-12-2023João Carlos Loureiro

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.