• TCAS1165/14.0BELSB07-06-2023FREDERICO MACEDO BRANCO

  NOVAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS JUNTAS DE FREGUESIA · TRANSIÇÃO FUNCIONAL DE TRABALHADORES

  I – Tendo-se verificado a transferência de competências do Município para as freguesias, mal se compreenderia que os correspondentes recursos, nomeadamente humanos não pudessem acompanhar essa transferência. II - A reorganização administrativa que a Lei nº 56/2012 introduziu determina a implementação de um conjunto de medidas de entre as quais se destaca a “atribuição legal de novas competências

• STA0403/1409-10-2014MADEIRA DOS SANTOS

  RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · ACTO LEGISLATIVO · INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

  I – Não é nula, por omissão de pronúncia, a decisão que enfrentou a primeira questão de direito que se lhe colocava e cuja resolução prejudicou o conhecimento de todas as demais. II – O art. 75° da Lei do Orçamento de Estado para 2014 tem natureza normativa, pois está dotado dos atributos de generalidade e abstracção. III – Nenhuma inconstitucionalidade há em considerar legislativos os actos n

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.