Artigo 224.º
EM VIGORNorma revogatória no âmbito do Regulamento das Alfândegas
São revogadas as alíneas e) a g) do artigo 678.º-K do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31 730, de 15 de dezembro de 1941.
CAPÍTULO XIX
Disposições diversas com relevância tributária
SECÇÃO I
Disposições diversas