Artigo 7.º

EM VIGOR

Falta de título de transporte válido 1 - A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição na utilização do sistema de transporte coletivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros elétricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano, metro ligeiro e transporte por cabo, perante agentes ou no sistema de bilhética sem contacto, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor e de valor máximo correspondente a 150 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ...

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Diário da República ↗

Jurisprudência

36 acórdãos aplicam este artigo

TC771/202526-05-2026José Eduardo Figueiredo Dias
TC1410/202524-03-2026Joana Fernandes Costa
TC566/2524-03-2026António José da Ascensão Ramos
TC1257/2524-03-2026António José da Ascensão Ramos
TC1012/202524-03-2026Rui Guerra da Fonseca
TC1042/202527-01-2026Maria Benedita Urbano
STA0828/22.0BEAVR12-11-2025PAULA CADILHE RIBEIRO
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO · GÁS NATURAL
TC803/202523-10-2025Joana Fernandes Costa
TC1246/202208-10-2025José Eduardo Figueiredo Dias
TC22/202515-07-2025José António Teles Pereira
STA01148/15.2BEAVR25-06-2025GUSTAVO LOPES COURINHA
IMPOSTO DE SELO · SUPRIMENTOS · ISENÇÃO
I - A alegada invalidade do contrato de suprimento não pode prejudicar a norma de isenção do Imposto do Selo e, em simultâneo, não afectar a aplicação das correspondentes normas de incidência. II - Verificados os pressupostos económicos das normas fiscais, as respectivas incidências e isenções são despoletadas, mesmo que se verifique uma suposta invalidade jurídica do contrato em causa. III - Co
TCAS576/20.6BEALM05-06-2025ANA CRISTINA CARVALHO
CESE 2019
TC1114/202429-05-2025Dora Lucas Neto
TC1036/202415-05-2025Afonso Patrão
TC129/202513-05-2025Maria Benedita Urbano
TC495/2406-05-2025António José da Ascensão Ramos
TC737/2406-05-2025António José da Ascensão Ramos
TC910/202430-04-2025Joana Fernandes Costa
TC966/202403-04-2025José Eduardo Figueiredo Dias
TC220/202420-03-2025Joana Fernandes Costa

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.