Lei 83-C/2013

Orçamento do Estado para 2014

Artigo 184.º

EM VIGOR
Aditamento ao regime do IVA de caixa É aditado ao regime do IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, o artigo 3.º-A, com a seguinte redação: «