Lei 83-C/2013

Orçamento do Estado para 2014

Artigo 78.º-A

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - A dedução do imposto nos termos do número anterior exclui a possibilidade de dedução nos termos do n.º 2. 6 - ... 7 - ...