Lei 83-C/2013

Orçamento do Estado para 2014

Artigo 678.º-C

EM VIGOR
1 - ... a) ... b) ... c) As mercadorias achadas no mar ou por ele arrojadas, quando estejam nas condições do § 8 do artigo 687.º; d) ... e) ... f) ... g) ... 2 - ...