Artigo 61.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) Quando o valor da renda anual seja inferior a (euro) 7500;
b) [Anterior alínea a).]
c) [Anterior alínea b).]
d) [Anterior alínea c).]
e) [Anterior alínea d).]
f) [Anterior alínea e).]
g) [Anterior alínea f).]
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...