Lei 83-C/2013

Orçamento do Estado para 2014

Artigo 112.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... a) ... b) (Revogada.) c) Prédios urbanos - de 0,3 % a 0,5 %. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - ... 15 - ... 16 - ...