Artigo 129.º
EM VIGORPrograma de assistência financeira à Grécia
A coberto do previsto no Agreement on Non-Financial Assets (ANFA) fica o Governo autorizado a proceder à realização da quota-parte do financiamento do programa de assistência financeira à Grécia, aprovado pelos ministros das finanças da área do euro até ao montante de (euro) 69 100 000.
CAPÍTULO VII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública