REVISTA · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · CPPT
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Não pode ser objecto de revista que
RECURSO PER SALTUM · ROUBO · ROUBO AGRAVADO · FURTO
I – No caso presente, objecto dos recursos é um acórdão condenatório, proferido por um tribunal colectivo, tendo sido aplicadas as penas únicas de 17 e de 13 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material –, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita a
RECURSO PER SALTUM · ROUBO · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
I – Uma coisa é definir a competência do tribunal superior para julgar o recurso. A quem compete conhecer? À Relação? Ao Supremo Tribunal de Justiça? Outra, diversa, é, definida aquela, indagar do âmbito dessa competência, saber o que alberga ela, perceber a capacidade cognitiva, se limitada/restrita ou ampla, sem restrições, uma competência plena. Enfim, determinar os contornos da extensão da cap
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · CONFERÊNCIA · FURTO QUALIFICADO · DUPLA CONFORME
I – O sistema jurídico-penal português consagrou o sistema de pena conjunta para o concurso de crimes, verificados que sejam os pressupostos do artigo 77.º (conhecimento imediato, directo, em simultâneo, em sede de julgamento, emergente de concurso real e efectivo de factos coevos, obviamente, não objecto de julgamento anterior, constantes de uma acusação que definiu e engloba o acervo fáctico pro
TAXA DE JUSTIÇA · REMANESCENTE · DISPENSA DE PAGAMENTO
1.A especificidade de que depende dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça não está directamente relacionada com o volume físico do processo, mas sim com a complexidade do processado, espelhada, entre outros factores, na extensão dos articulados, requerimentos, alegações de recurso; na duração do julgamento; na necessidade de apreciação de diversas questões de direito. 2. Está exc
IMPOSTO DO SELO, CENTRO HÍPICO
Resultando dos factos provados que relativamente a um terreno para construção foi emitido um alvará de loteamento, constando do mesmo que se destina a Centro Hípico, permite afirmar que a edificação autorizada ou prevista não era a habitação, tanto mais que esse Centro Hípico veio efectivamente a ser construído, e assim sendo, não está sujeito ao imposto de selo previsto na verba 28.1.
FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · LIMITE DA PENSÃO
O valor total mensal relativo às prestações de alimentos, independentemente do número de filhos menores, a cargo do FGADM não pode ultrapassar o limite máximo mensal de 1 IAS (€ 419,22) - artigos 2º, nº 1, da Lei nº 75/98 e artigo 3º, nº 5, do DL nº 164/99, com a redação introduzida, respetivamente, pela Lei nº 66-B/2002, de 31 de Dezembro e pela Lei nº 64/2012, de 20 de Dezembro.
FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · LIMITE DA PENSÃO
1. Determina a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio que, na fixação do valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o juiz deverá atender às capacidades económicas do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 2. Inexistindo qualquer limi
OBRAS NO LOCADO · INDEMNIZAÇÃO
Tendo sido acordado entre as partes que a realização de obras no locado pelo locatário não confere, ao segundo, o direito a por eles ser indemnizado, não se verifica abuso de direito. Questão prévia Os apelados suscitaram nas contra-alegações a questão da inadmissibilidade do recurso e dos documentos juntos pela recorrente em sede de alegações. No que respeita à primeira das questões
TC14/201401-01-2014Carlos Fernandes Cadilha
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.