Artigo 205.º
EM VIGORAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
O artigo 34.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
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