Artigo 241.º
EM VIGORAutorização legislativa para revisão do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo
1 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime fiscal aplicável aos organismos de investimento coletivo, previsto nos artigos 22.º e seguintes do EBF, no que respeita ao enquadramento fiscal dos rendimentos auferidos por essas entidades e pelos respetivos titulares de unidades de participações e ou sócios.
2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir na legislação sobre o regime fiscal aplicável aos organismos de investimento coletivo, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes:
a) Rever o regime de tributação na esfera dos organismos de investimento coletivo tendo em vista a sua modernização e maior competitividade internacional, através de:
i) Um regime fiscal neutro, passando a tributação para a esfera dos investidores a uma taxa única;
ii) Imposição de uma distribuição anual mínima, consoante o tipo de organismo de investimento coletivo, até 90 % dos resultados; e
iii) Criação de uma verba no âmbito da Tabela Geral do Imposto do Selo, e ou de uma tributação autónoma em sede de IRC, correspondente a uma percentagem fixa, entre os 0,01 % e os 0,2 %, sobre o valor líquido dos ativos;
b) Rever o regime de tributação na esfera dos investidores residentes e não residentes quanto aos factos tributáveis relevantes em sede de IRS e IRC, nomeadamente quanto:
i) Ao momento da tributação;
ii) À taxa a aplicar;
iii) À possibilidade de englobamento do rendimento;
iv) À eliminação da dupla tributação;
v) Às isenções aplicáveis ao rendimento distribuído aos investidores;
c) Estabelecer um regime transitório que possibilite a transição de fundos de investimento para sociedades de investimento;
d) Estabelecer um regime transitório por forma a evitar a dupla tributação decorrente da alteração do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo;
e) Definir normas antiabuso, bem como os mecanismos de controlo necessários à verificação pela AT dos requisitos de aplicação material do regime a criar, nomeadamente:
i) Regime de prova da qualidade do investidor;
ii) Cumprimento de obrigações acessórias;
iii) Obrigações de divulgação de informação relevante por referência aos valores distribuídos e imposto retido;
iv) Consequências legais do não cumprimento do regime; e
v) Responsabilidade solidária das entidades gestoras;
f) Adaptar o regime fiscal de outros organismos de investimento coletivo que apliquem subsidiariamente o regime fiscal atualmente previsto nos artigos 22.º e seguintes do EBF.