Artigo 204.º
EM VIGORNorma revogatória no âmbito do Código do IMI
É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
SECÇÃO II
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis