Artigo 18.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) 5 %, 10 % e 18 %, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores; b) ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ...

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Diário da República ↗

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TC88/2211-05-2023Assunção Raimundo

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.