Lei 83-C/2013

Orçamento do Estado para 2014

Artigo 94.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - No pagamento a prestações, a quantia remanescente é paga nos termos fixados no plano de pagamentos previsto no n.º 2 do artigo 85.º 3 - ... 4 - (Revogado.)