Lei 83-C/2013

Orçamento do Estado para 2014

Artigo 67.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) ... b) Distribuído sob a forma de álcool totalmente desnaturado nos termos fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 162/2013, da Comissão, de 21 de fevereiro; c) ... d) ... e) ... f) ...