Artigo 22.º-BEM VIGOR[...] 1 - ... 2 - ... 3 - (Revogado.)» 2 - É aditado ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, o artigo 22.º-C, com a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗