Artigo 216.ºEM VIGORNorma revogatória no âmbito da LGT É revogado o n.º 2 do artigo 39.º da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. SECÇÃO II Código de Procedimento e de Processo Tributário☆ GuardarDiário da República ↗