Artigo 27.º
EM VIGORConsolidação orçamental
1 - Os orçamentos dos serviços referidos no n.º 1 do artigo 25.º são fundidos no orçamento da SGMF, integrando a entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças».
2 - A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», referida no número anterior integra as seguintes subentidades:
a) Secretaria-Geral;
b) Encargos Gerais do Ministério;
c) Comissão de Normalização Contabilística (CNC);
d) Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP);
e) Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP);
f) Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial;
g) Secretaria-Geral - Sistema de Mobilidade Especial (SME);
h) Gabinete Planeamento Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI);
i) Direção-Geral do Orçamento (DGO);
j) Inspeção-Geral de Finanças (IGF);
k) Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP);
l) Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).
3 - As subentidades referidas no número anterior passam a constituir centros de responsabilidades e de custos da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», sendo a SGMF a entidade responsável pela prestação de contas através de uma única conta de gerência.