Artigo 200.º
EM VIGORNorma revogatória no âmbito da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho
É revogado o artigo 10.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, que aprova o Código do ISV e o Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC).
SECÇÃO IV
Imposto único de circulação