Diploma · Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial./Anexo · Republicação do capítulo IV do título II do livro II do Código Civil/Capítulo IV · Locação/Secção VII · Arrendamento de prédios urbanos/Subsecção V · Subarrendamento/

Artigo 1088.º — Autorização do senhorio

EM VIGOR

1 - A autorização para subarrendar o prédio deve ser dada por escrito. 2 - O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio se ele reconhecer o subarrendatário como tal.

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