• TRL7040/24.2T8LSB.L1-727-01-2026JOSÉ CAPACETE

  ARRENDAMENTO URBANO · RESOLUÇÃO · CLÁUSULA GERAL RESOLUTIVA · PREENCHIMENTO

  Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A resolução, no âmbito do arrendamento urbano, pode definir-se como a manifestação de vontade de um dos contraentes perante o outro, destinada a pôr termo imediato ao contrato e com eficácia ex nunc, em virtude de determinado incumprimento da contraparte que, pela sua gr

• TRL26051/11.1T2SNT.L1 -628-06-2013MARIA DE DEUS CORREIA

  CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESIDÊNCIA PERMANENTE · EMIGRANTE · PRINCÍPIO DA IGUALDADE

  I-O conceito de “residência permanente” deve ser interpretado de forma a traduzir permanência no locado do inquilino, mas em grau adequado aos seus hábitos de vida, no contexto das circunstâncias concretas da sua vida, nomeadamente no que diz respeito às exigências da sua vida profissional. II- Sendo o locatário emigrante na Alemanha, onde trabalha, regressando à casa arrendada, sempre que a sua

• TRG1140/08.3TBPTL.G111-11-2010MANUEL BARGADO

  ARRENDAMENTO URBANO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO

  I – Os casos de resolução do contrato de arrendamento urbano, enunciados a título exemplificativo nas várias alíneas do nº 2 do art. 1083º do CC, não operam automaticamente, sendo sempre exigível a verificação dos pressupostos da cláusula resolutiva genérica estabelecida no corpo daquele preceito. II – O accionamento de tal cláusula resolutiva pressupõe não apenas o incumprimento culposo do locat

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.