Lei 6/2006

Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU

Artigo 1052.º Excepções

EM VIGOR
O contrato de locação não caduca: a) Se for celebrado pelo usufrutuário e a propriedade se consolidar na sua mão; b) Se o usufrutuário alienar o seu direito ou renunciar a ele, pois nestes casos o contrato só caduca pelo termo normal do usufruto; c) Se for celebrado pelo cônjuge administrador.