CONTRATO DE ARRENDAMENTO · TRANSIÇÃO PARA O NRAU · REPRESENTAÇÃO DE UMA SOCIEDADE · ESTABELECIMENTO COMERCIAL
I - A decisão que se pronuncie sobre os efeitos legais que decorrem da procedência do pedido de reconhecimento de um direito ou de um facto e que condenem o R. a reconhecer esses efeitos não constitui excesso de pronúncia para efeitos do art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC. II - A ratificação por parte do gerente, que não havia subscrito a procuração outorgada unicamente por um dos gerentes, torna e
APOIO JUDICIÁRIO · NOMEAÇÃO DE PATRONO · NOTIFICAÇÃO · FORMA
Sumário elaborado pelo Relator: –No âmbito do procedimento de concessão de apoio judiciário, a notificação ao requerente da nomeação de patrono, a ser feita por carta, deve sê-lo por carta registada, sob pena de não produzir efeitos.
ARRENDAMENTO · SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO · DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS · ACTUALIZAÇÃO FASEADA DO VALOR DA RENDA
I – Os problemas de sucessão de leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma LN [lei nova] podem, pelo menos em parte, ser diretamente resolvidos por esta mesma lei, mediante disposições adrede formuladas, chamadas “disposições transitórias”. II – Sendo que só é de entrar em linha de conta com os comandos do art. 12º do Código Civil, no caso de a LN [lei nova] não estatuir expressa e espe
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · CADUCIDADE · NRAU · MICROEMPRESA
I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa designa uma
JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM RECURSO · OPORTUNIDADE
I– Evidenciando-se que não podia nem tinha a autora/apelante obrigação de antever que na sentença recorrida iria ser dado como provado um facto favorável à ré/apelada, não alegado nem com suporte nalgum documento - e até em oposição à defesa apresentada na contestação - e verificando-se que em virtude do julgamento da 1ª instância se tornou necessária a junção de um documento à alegação, deve ser
CONTRATO DE LOCAÇÃO · OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO · DIREITO À REDUÇÃO · REDUÇÃO DA RENDA
I – Tendo a inquilina pago as rendas ao senhorio, sempre na sua totalidade, sem haver, no momento próprio e adequado, suscitado o direito à redução do respectivo montante ( ao abrigo do disposto no artigo 1040º do Código Civil ), não poderá, após ter incumprido a principal obrigação que lhe incumbe neste contrato, vir suscitar, retroactivamente, o exercício dessa faculdade ( a redução da renda ) d
TCAS07133/1106-02-2014ANA CELESTE CARVALHO CONDENAÇÃO À ADOPÇÃO DE CONDUTA, ARTº 89º, NºS 2 E 3 DO RJUE, OBRAS DE CONSERVAÇÃO
I. Em face do disposto no nº 2 do artº 89º do RJUE, pode a Câmara Municipal, em qualquer momento, ordenar a realização de obras conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, podendo actuar, quer a requerimento dos interessados, quer oficiosamente, por sua própria iniciativa. II. Condição dessa actuação é que exista prédio a necessitar de obras de conservaç
TCAS07133/1106-02-2014ANA CELESTE CARVALHO CONDENAÇÃO À ADOPÇÃO DE CONDUTA, ARTº 89º, NºS 2 E 3 DO RJUE, OBRAS DE CONSERVAÇÃO
I. Em face do disposto no nº 2 do artº 89º do RJUE, pode a Câmara Municipal, em qualquer momento, ordenar a realização de obras conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, podendo actuar, quer a requerimento dos interessados, quer oficiosamente, por sua própria iniciativa. II. Condição dessa actuação é que exista prédio a necessitar de obras de conservaç
NRAU · IMI · ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO · OBRAS DE CONSERVAÇÃO
I- O processo de actualização de rendas previsto nos arts. 27 a 49 do NRAU parte do valor do locado, sendo este último, por sua vez, determinado em função de avaliação realizada nos termos do CIMI e do coeficiente de conservação previsto no art. 33 do mesmo NRAU; II- Pretendendo a arrendatária que ao locado seja aplicado o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu estado de cons
ARRENDAMENTO · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · NULIDADE DE SENTENÇA · COMPENSAÇÃO
I. A sentença não se tem de pronunciar sobre a nulidade de um contrato ou das cláusulas desse contrato, se a questão daquela não decorria dos factos alegados e as cláusulas não foram invocadas como fundamento da decisão de direito. II. As questões relacionadas com “cláusulas contratuais gerais” podem-se colocar também nos contratos de arrendamento. A nulidade de todo o contrato que as inclua é q
ARRENDAMENTO · DEFEITOS NO LOCADO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · CADUCIDADE
I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.
ACÇÃO DE DESPEJO · RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO · EXECUÇÃO · IMÓVEL
Suscitada a falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo, nos termos do art. 14º do NRAU, não obsta à execução do despejo do prédio com base na certidão extraída da acção de despejo a alegação do arrendatário/executado de que a falta de pagamento das rendas é fundada no incumprimento por parte do senhorio da obrigação de realizar obras no prédio. (Sumário do Relator - A.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.