• TRC639/22.3TYLPRT.C127-06-2023LUÍS CRAVO

  ARRENDAMENTO · SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO · DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS · ACTUALIZAÇÃO FASEADA DO VALOR DA RENDA

  I – Os problemas de sucessão de leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma LN [lei nova] podem, pelo menos em parte, ser diretamente resolvidos por esta mesma lei, mediante disposições adrede formuladas, chamadas “disposições transitórias”. II – Sendo que só é de entrar em linha de conta com os comandos do art. 12º do Código Civil, no caso de a LN [lei nova] não estatuir expressa e espe

• CAJP817/2010-JP28-10-2011CRISTINA BARBOSA

  DISCORDIA DO NÍVEL DE CONSERVAÇÃO - AVALIÇÃO DE IMÓVEL

• CAJP430/2010-JP19-09-2011LUÍS FILIPE GUERRA

  LUÍS FILIPE GUERRA

• CAJP719/2008-JP30-06-2011CRISTINA BARBOSA

  CUMPRIMENTOS DE OBRIGAÇÕES

• TRP083205429-05-2008ATAÍDE DAS NEVES

  RAU · NRAU · TRANSMISSÃO DO DIREITO A ARRENDAMENTO

  I – A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário ocorrida a partir de 28.06.06, quer em relação aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do RAU, quer aos celebrados depois, é regida pelo art. 57º do NRAU. II – Este preceito legal não viola o princípio da igualdade consagrado no art. 13º da CRP.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.