Lei 6/2006

Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU

Artigo 1027.º Fim do contrato

EM VIGOR
Se do contrato e respectivas circunstâncias não resultar o fim a que a coisa locada se destina, é permitido ao locatário aplicá-la a quaisquer fins lícitos, dentro da função normal das coisas de igual natureza.