Diploma · Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial./Anexo · Republicação do capítulo IV do título II do livro II do Código Civil/Capítulo IV · Locação/Secção III · Obrigações do locatário/Subsecção III · Restituição da coisa locada/

Artigo 1044.º — Perda ou deterioração da coisa

EM VIGOR

O locatário responde pela perda ou deteriorações da coisa, não exceptuadas no artigo anterior, salvo se resultarem de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

CAJP52/2015-JP13-07-2015ELISA FLORES
ARRENDAMENTO URBANO

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.