• TRP494/14.7T8GDM.P124-10-2016JORGE SEABRA

  CONTRATO DE LOCAÇÃO · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · OBRAS DE CONSERVAÇÃO DO LOCADO · ABUSO DE DIREITO

  I - Constituem obras de conservação a cargo do senhorio as obras que se destinem a evitar a degradação das condições de habitabilidade ou de utilização do arrendado, designadamente as que tenham por finalidade pôr cobro a infiltrações de águas e humidades no locado, seja através de paredes ou da cobertura/telhado. II - A circunstância de o locado ser de construção antiga e, naturalmente, de menor

• CAJP137/2015-JPCRS28-12-2015ELISA FLORES

  ARRENDAMENTO URBANO

• CAJP52/2015-JP13-07-2015ELISA FLORES

  ARRENDAMENTO URBANO

• CAJP122/2013-JP27-02-2014ELISA FLORES

  ARRENDAMENTO URBANO

• CAJP64/2013-JP12-08-2013ELISA FLORES

  ARRENDAMENTO URBANO

• CAJP63/2013-JP30-06-2013ELISA FLORES

  ARRENDAMENTO URBANO

• CAJP4/2013-JP20-03-2013ELISA FLORES

  ARRENDAMENTO URBANO

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.