ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · ENTREGA DA COISA IMÓVEL ARRENDADA · TÍTULO EXECUTIVO · PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
I - O artigo 30º do NRAU não tem aplicação aos contratos habitacionais celebrados já no âmbito do RAU. II - Atualmente podemos enunciar diferentes títulos executivos para obtenção da entrega de coisa imóvel arrendada: a) Um título judicial: sentença condenatória proferida numa clássica ação de despejo (artigo 14º do NRAU), que constitui título executivo nos termos do artigo 703º, n.º 1, alínea a
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · NRAU · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · TRANSIÇÃO PARA O NRAU
I- A contrato de arrendamento para a habitação celebrado no ano de 1980 obsta à sua transição para o regime do NRAU ao abrigo do disposto no artigo 31º nº 10, al. b), a tempestiva declaração do arrendatário, no ano de 2019, à sua oposição a tal transição, bem como a invocação da condição prevista no artigo 31º nº 4 al. b) para efeitos do artigo 35º, todos das normas transitórias do NRAU. Impedind
TC464/202527-05-2026Carlos Medeiros de Carvalho TC200/202410-02-2026Rui Guerra da Fonseca CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · ATUALIZAÇÃO DE RENDA · OPOSIÇÃO
I. As dúvidas sobre o valor patrimonial tributário não devem ser consideradas para o efeito do cálculo da renda actualizada, na transição do arrendamento habitacional para o NRAU. II. A oposição do arrendatário à transição para o NRAU desacompanhada de contraproposta de valor da renda não implica uma aceitação do valor proposto.
OBRAS DE REMODELAÇÃO/RESTAURO PROFUNDO · SUSPENSÃO DO CONTRATO · INICIATIVA DO SENHORIO PARA TRANSIÇÃO PARA NRAU · FORMALIDADES DA COMUNICAÇÃO
Incumprido o ónus de prova (art. 342º, nº 1, do C.C.) dos pressupostos e requisitos previstos no art. 6º, do D.L. nº 157/2006 e/ou do art. 30º, do NRAU, é inviável a pretendida modificação do contrato de arrendamento em apreço e/ou invocar o seu incumprimento com base em novo acordo que não foi validamente estabelecido.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · TRANSIÇÃO · RENDA · CÁLCULO
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. É o arrendatário que tem o ónus de enviar ao senhorio a declaração do RBAC que justifica a sua oposição ao aumento da renda proposto, facto que se apresenta como constitutivo do seu direito à limitação da atualização de renda prevista no n.º 7 do art.º 36.º e no n.ºs 2 e 3 do art.º 35.º, do NRAU. 2. Se quando a senhoria desencadeia o processo de transição do contrat
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · ACTUALIZAÇÃO DE RENDA · NRAU · ABUSO DE DIREITO
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o facto de o senhorio ter acesso a documento no qual, conjuntamente com outros dados, terceira pessoa refere a idade do inquilino, o que permitiria verificar que à data da comunicação com vista à transição do arrendamento para o NRAU e para actualização de renda o inquilino poderia ter mais de 65 anos, sem contudo se (alegar e) pr
TRANSIÇÃO PARA O NRAU · COMUNICAÇÃO AO LOCATÁRIO · FORMALIDADES · INEFICÁCIA
As formalidades exigidas para a comunicação constituem requisitos constitutivos do direito invocado em juízo ao abrigo do disposto nos artigos 30º NRAU, e 342º, nº1 do CC – processo de transição do arrendamento para o regime do NRAU -, a sua incompletude dá origem a ineficácia que deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal.
CONTRATO · ARRENDAMENTO · TRANSIÇÃO PARA O NRAU · PRAZO CERTO
- Apesar de a redacção dos arts. 30º e 31º dada pela Lei 79/2014, de 19/12, não ser aplicável ao caso dos autos (uma vez que a comunicação feita pelo Autor ao Réu é anterior a essa data), a ser interpretada a lei no sentido pretendido pelo Apelante, a mesma seria inconstitucional na medida em que a norma extraída dos artigos 30º, 31º e 32º do NRAU, na redacção dada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Ag
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ARRENDAMENTO HABITACIONAL · TRANSIÇÃO PARA O NRAU
I – Os requisitos que determinam a transição para o NRAU e a atualização da renda, por iniciativa do senhorio. encontram-se expressamente previstos na lei. II – O procedimento de transição para o NRAU e a atualização da renda é um verdadeiro procedimento negocial obrigatório. III - A falta, quer dos requisitos materiais previstos no NRAU, ou o não cumprimento das regras relativas à forma e dest
ARRENDAMENTO URBANO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO · OCUPAÇÃO DE IMÓVEL · ATUALIZAÇÃO DA RENDA
I - A ocupação durante todo o tempo do contrato sem qualquer oposição pelo senhorio, muito decisivamente desde o princípio do arrendamento caracteriza um âmbito ou objecto mediato do contrato para além ou para lá da descrição da casa arrendada no contrato, que não apenas uma situação de tolerância. II - A existência de uma acção mediante a qual o senhorio retoma a posse de alguns dos anexos, man
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · TRANSIÇÃO PARA O NRAU · REQUISITOS DA COMUNICAÇÃO DO SENHORIO · EFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO
1.- Considerando a rutura com o regime vinculístico de pretérito, potenciadora da fragilização da posição do arrendatário, que o NRAU trouxe, previu o legislador, neste último diploma legal, um conjunto de disposições transitórias destinadas a assegurar como que uma transição pacífica dos contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor ao RAU para o novo modelo de arrendamento. 2.- Entre ta
ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO · LEGITIMIDADE · CABEÇA DE CASAL
I - O cabeça-de-casal tem legitimidade para intentar ação de despejo relativa a imóvel que integra o acervo hereditário. II - O mecanismo de suspensão da faculdade do senhorio fazer cessar o contrato de arrendamento previsto no art.º 8º da Lei nº 1-A/2020, de 19-03, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 75-A/2020 de 30-12 não se aplica aos casos de resolução, nem às inerentes ações de de
ARRENDAMENTO RURAL · INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · BENFEITORIAS NECESSÁRIAS
I - O contrato de arrendamento rural celebrado em 1993, de forma verbal, não convertido à forma escrita, regula-se pelo regime do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25/10. II - O referido contrato pode ser validamente resolvido em 2017, por falta de pagamento de rendas, por comunicação extrajudicial. III - Ocorrida a resolução, o arrendatário pode receber indemnização pelas benfeitorias necessárias que
ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA RENDA · TRANSIÇÃO PARA O NRAU · INÍCIO DE PAGAMENTO DA ACTUALIZAÇÃO
I – O procedimento extrajudicial de actualização extraordinária das rendas e de transição para o NRAU não exige total consenso entre senhorio e arrendatário, encontra-se fundamentalmente espelhado nos artigos 30º a 36º do NRAU (aprovado pela Lei nº. 6/2006, de 27/02), no que aos arrendamentos para habitação concerne, e define-se, fundamentalmente, através de três comunicações, sendo que apenas a p
ARRENDAMENTO · SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO · DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS · ACTUALIZAÇÃO FASEADA DO VALOR DA RENDA
I – Os problemas de sucessão de leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma LN [lei nova] podem, pelo menos em parte, ser diretamente resolvidos por esta mesma lei, mediante disposições adrede formuladas, chamadas “disposições transitórias”. II – Sendo que só é de entrar em linha de conta com os comandos do art. 12º do Código Civil, no caso de a LN [lei nova] não estatuir expressa e espe
RECONVENÇÃO · INEPTIDÃO · PROVA PERICIAL
I) Constituindo como que uma petição inicial “enxertada” numa ação pendente, o pedido reconvencional será inepto se se verificarem as causas que determinam a ineptidão da petição inicial, nos termos previstos no artigo 186.º do CPC, entre as quais se encontra a falta de formulação do pedido. II) O “pedido” é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor, ou seja, o efeito jurídico que o au
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · TRANSIÇÃO PARA O REGIME DO NRAU · ACTUALIZAÇÃO DA RENDA · PRAZO PARA A RESPOSTA DO ARRENDATÁRIO
I- Com o trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao incidente de habilitação, se formou caso julgado formal quanto à substituição dos autores primitivos pelo habilitado em relação à totalidade dos direitos que viessem a ser reconhecidos no processo principal. II- No âmbito do arrendamento para habitação, a transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.