DOLO · VONTADE · ELEMENTO SUBJECTIVO
O elemento volitivo do dolo está suficientemente espelhado na expressão segundo a qual a arguida atuou de forma “deliberada”.
DIREITOS CONEXOS AOS DE AUTOR · DOBRAGENS EM VIDEOGRAMAS · REMUNERAÇÃO DOS AUTORES DAS DOBRAGENS · PRESCRIÇÃO
I – Os autores que fizeram a dobragem de uma série de animação comercializada em videograma têm direito a ser remunerados a título de direitos de autor. II – Como a falta de autorização para a utilização da obra constitui crime o prazo da prescrição é o da lei penal.
CRIME DE USURPAÇÃO · DIREITOS DE AUTOR
Iº A difusão pública de emissões de rádio ou televisão não carece de licença específica, pois são as próprias entidades difusoras que pagam os respectivos direitos de autor; IIº O responsável por um estabelecimento público que aí procede à difusão de obra radiodifundida, ampliando os sinais de som e imagem, nada retirando, alterando ou acrescentando à obra, limitando-se a melhorar aqueles sinais,
DIREITOS DE AUTOR · REPRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO ILÍCITA DE OBRAS · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · ENCERRAMENTO COMPULSIVO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
I - A providência específica prevista no art. 210º-G do CDADC, dispensa a alegação e prova do periculum in mora, basta-se com a demonstração da violação do direito, da lesão efectiva, embora também admita e seja possível pedi-la ante a simples ameaça de lesão. Ou seja tanto permite ao titular de direitos de autor pedir o decretamento de uma providência cautelar com fundamento na violação do seu
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL · SOCIEDADE · AUTOR · LEGITIMIDADE
I - As decisões sobre legitimidade proferidas no decurso do processo penal não fazem caso julgado formal, devendo ser reapreciadas até à decisão final. II - O art. 73 do CDADC (Código do Direito de Autor e Direitos Conexos), aprovado pelo DL 63/85, de 14/3, na redacção conferida pela lei 45/85 de 17/9, porque de natureza adjectiva e de aplicação imediata, não vigorando quanto a ele o art. 7 do DL
DIREITOS DE AUTOR · INCRIMINAÇÃO
A não utilização efectiva e necessária de videogramas não constitui crime de usurpação de obra.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.