Artigo 171.º — (Indicação do tradutor)
EM VIGOR desde 22/09/19851 alt.O nome do tradutor deverá sempre figurar nos exemplares da obra traduzida, nos anúncios do teatro, nas comunicações que acompanhem as emissões de rádio e de televisão, na ficha artística dos filmes e em qualquer material de promoção.