AUJ · VALOR VINCULATIVO · RAZÕES PONDEROSAS · DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
4.1. - Os AUJ ( acórdão uniformizador de jurisprudência ) , ainda que devam merecer da parte de todos os juízes uma atenção especial, desde logo pela respectiva qualidade, valor intrínseco e respectiva ratio e desiderato - maxime lograr uma interpretação uniforme do direito e a uniformidade da jurisprudência, contribuindo ambos para a tutela da certeza e segurança jurídica - não dispõem em tod
DIREITOS DE AUTOR · RADIODIFUSÃO · RETRANSMISSÃO
Não depende da autorização dos respectivos autores das obras nem dá o direito à remuneração legalmente prevista, a mera recepção das emissões, de radiodifusão, ainda que em lugar público, quando a mesma é feita apenas através de aparelhos normais de rádio ou televisão, desprovidos de instrumentos adicionais de reprodução ou amplificação.
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO · DIREITOS DE AUTOR · PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · REQUISITOS
1. - Não é admissível, à luz do disposto no art.º 684.º-A do CPCivil, a ampliação do âmbito do recurso se a Apelada apenas pretende por essa via a reapreciação do seu pedido incidental, julgado improcedente, de condenação da contraparte, em procedimento cautelar, como litigante de má-fé, quando podia ter interposto recurso dessa parte da decisão, o que não fez. 2. - O requerente do procedimento c
CRIME DE USURPAÇÃO
Não configura a prática de um crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 195º e 197º do CDADC, a receção, sem recurso a altifalantes ou instrumento análogo, de um programa de televisão num estabelecimento comercial aberto ao público.
DIREITOS DE AUTOR · USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA · RADIOTELEVISÃO · ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Do acórdão I – Se num estabelecimento comercial for difundido aos clientes, pela televisão, um vídeo musical, com colunas de som ligadas ao televisor, é exigível autorização da Sociedade Portuguesa de Autores e a falta da mesma integra a prática do crime de usurpação, p . e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 149º, 195º e 197º do CDADC. II – Com efeito, nos termos do 149 nº 2 do CDADC “dep
DIREITOS DE AUTOR · RADIOTELEVISÃO
I – A comunicação de obras radiodifundidas a que se reportam os artigos 149º, nº 2, e 155º do CDADC, em que deverá funcionar a prévia autorização dos autores e o direito destes a perceber a respectiva contrapartida patrimonial é aquela que se traduz em nova utilização da obra radiodifundida, com ou sem prévia fixação, através de altifalante ou de qualquer instrumento análogo transmissor de sinais,
DIREITOS DE AUTOR · IMPOSTO EXTRAORDINARIO
Os rendimentos provenientes de direitos de autor não estão sujeitos ao imposto extraordinario criado pela Lei 37/83, de 21-10.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.