PROPRIEDADE INTELECTUAL · DIREITO DE AUTOR · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
I. O chamamento de terceiro à acção com fundamento em litisconsórcio necessário não pode assentar na mera busca de convocação dos meios necessários para materializar a concretização coerciva do decidido num contexto em que o quadro circunstancial alegado nos autos, a demonstrar-se, seria antes de improcedência e não de necessidade de chamamento de terceiros; II. Se alguém não for parte da relação
DIREITOS DE AUTOR · CO-AUTORIA · CINEMA · PRODUTOR
I - Para o produtor de um filme, por força da autorização dos autores a que se refere o § 1 do art. 35 do Dec. n. 13 725, é transferido o direito de efectuar reproduções que gozam de protecção legal, o que significa no contexto do corpo do mesmo artigo, e seu § 2, bem como do conjunto daquele diploma, apenas o direito de lançar no mercado e explorar, com exclusão de qualquer outra pessoa, as cópi
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.