CASO JULGADO; · CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CAUTELARES; · APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR; · ART. 120º, Nº 1 E 2 DO CPTA
i) Se em parte alguma das conclusões de Recurso, a recorrente se insurge quanto ao decidido relativamente à absolvição da instância da Entidade Requerida (segmento A) do decisório da sentença recorrida), logo, tendo nesta parte a decisão transitado em julgado, não pode o Tribunal ad quem fazer “renascer” a apreciação do mérito do pedido cautelar que não foi feita na decisão recorrida, em conformi
PROPRIEDADE INDUSTRIAL · MODELO INDUSTRIAL · REGISTO · NULIDADE
I - No sistema português (arts. 188.º a 197.º do CPI), o exame dos requisitos de fundo (nomeadamente a novidade e a singularidade, exigidas pelos arts. 176.º a 180.º) só ocorrerá quando seja apresentada reclamação com fundamento na falta de preenchimento das condições previstas nestas disposições. Não havendo oposição, o registo é concedido independentemente do preenchimento desses requisitos. II
DIREITOS DE AUTOR · INDEMNIZAÇÃO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - No domínio do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, o pedido indemnizatório do demandante pode ser alicerçado nas remunerações que teriam sido auferidas caso o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar os direitos em questão, as quais, por via de regra, se apresentam como um «minus» relativamente aqueles prejuízos, tanto assim que a actual lei não permite fixação de «qu
DIREITOS DE AUTOR · OBRA FEITA EM COLABORAÇÃO · CÓPIA
I - O direito de obter cópia de um filme feito em colaboração depende da prova pela requerente: - de que foi concluída a produção dessa obra e que a mesma está em condições de ser utilizada; - de que colaborou na produção desse filme. II - O objecto do direito de autor é a obra enquanto "criação intelectual", exteriorizada por qualquer forma que os sentidos possam apreender; não as ideias, os tem
FORMA DO CONTRATO · OBRA FEITA EM COLABORAÇÃO · DIREITOS DE AUTOR
O contrato de obra por encomenda não exige forma escrita
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.