Artigo 173.º — (Protecção)

REVOGADO por Lei 45/85 · 17/09/1985

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

CAJP15/2013-JP04-06-2013JOÃO CHUMBINHO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.