Decreto-Lei 63/85
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC
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Diploma
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Anexo · CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS
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Título I · Da obra protegida e do direito de autor
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Capítulo VI · Dos direitos morais
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Capítulo VII
— Do regime internacional
EM VIGOR desde 22/09/1985
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