PROPRIEDADE INTELECTUAL · DIREITO DE AUTOR · OBRA FOTOGRÁFICA
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I- O artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma das causas de nulidade da sentença. Esta norma tem como objetivo garantir que as decisões judiciais sejam claras, coerentes e fundamentadas, evitando contradições que prejudiquem a compreensão ou a correta aplicação da decisão. II- O artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Có
PROPRIEDADE INTELECTUAL · DIREITO DE AUTOR · FOTOGRAFIA
(da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) : I- Na ordem jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal exclusiva: o regime comunitário e o regime interno. O regime interno só é aplicável quando a acção não for abrangida pelo âmbito de aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior. II- O Regulamento (UE) nº1215/2012 tem primazia
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · REVISTA · RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL · DIREITOS DE AUTOR
Não é de admitir revista sobre alegada responsabilidade contratual do Estado com invocação dos arts. 164º, nº 1, 165º, nº 1, 11º e 9º, nº 1 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, que o acórdão do TCA considerou inexistir, sem que se vislumbre que tenha incorrido em erro de julgamento, que demande uma melhor aplicação do direito ou que a questão assuma uma relevância jurídica superior ao
ACÇÃO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE · PESSOA FALECIDA · DIREITO À IMAGEM · FOTOGRAFIA
1. O conceito de retrato a que alude o art. 79.º do CC, abrangendo, entre outras, a forma de fotografia, é composto por dois elementos: - a representação ou reprodução visual ou visível da imagem humana; e - a recognoscibilidade, isto é, a reprodução ou representação visual da configuração exterior atual ou passada de uma pessoa, que permita a sua identificação ou reconhecimento, tratando-se
DIREITOS DE AUTOR · FOTOGRAFIA
I-O direito à exclusividade do uso de uma fotografia e à indemnização pela sua violação a favor do seu proprietário só é reconhecível se ela for de considerar como criação artística pessoal do seu autor II - O direito de autor existe não para reprimir a imitação, mas para premiar a criatividade. III - A fotografia não poderá constituir obra protegida se não contiver o nome do autor.
FOTOGRAFIA · DIREITOS DE AUTOR · ILICITUDE · INDEMNIZAÇÃO
- Nos termos do art. 164 do CDAC para que a fotografia seja protegida é necessário que pela escolha do seu objecto ou pelas condições da sua execução, possa considerar-se como criação artística pessoal do seu autor. - “ A protecção é a contrapartida por se ter contribuido para a vida cultural com algo que não estava até então ao alcance da comunidade”. “O Direito de Autor não tutela o valor da ob
CRIME PARTICULAR · ACUSAÇÃO · NULIDADE · CRIME DE USURPAÇÃO
I- Tratando-se de crime particular, se o Ministério Público, depois de deduzida acusação pelo assistente, não toma posição, isto é, não diz se acusa pelos factos, por parte deles ou por outros que não representem alteração substancial, não se verifica qualquer nulidade. II- A reprodução de um retrato do assistente, mesmo que extraído de um livro de que seja co-autor, sem o seu consentimento, e de
DIREITOS DE AUTOR · DIREITO À IMAGEM · PUBLICAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL
A protecção concedida pelo art. 164º, nº 1, do Código de Direitos de Autor, à "obra fotográfica" apenas pode ser considerada quando se trate de uma criação artística, sendo de excluir de tal protecção o "aspecto visual" escolhido ou a "pose fotográfica". A ampliação e divulgação abusiva de cartazes, com fins lucrativos, contendo a fotografia de determinada pessoa, sem a sua autorização, quer escr
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.