Decreto-Lei 63/85

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC

Decreto-Lei 63/85

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC

Emitente: Ministério da CulturaDiário da República ↗Publicado 14/03/1985 · consolidado 19/06/2023

Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Este é um diploma extenso (314 artigos). Navegue pelo índice à esquerda, ou comece a ler do princípio — cada artigo tem a sua própria página, com o anterior e o seguinte à mão.

Começar a ler →