Artigo 136.º
EM VIGOR(Primeiro provimento de lugares de assessor)
Enquanto não houver assessores pertencentes às carreiras do pessoal técnico superior, poderão apresentar-se às provas de selecção para a referida categoria os técnicos superiores com a categoria de principal que possuam, pelo menos, doze anos de serviço na respectiva carreira e classificação de serviço não inferior a Bom ou a 14 no último ano.
2 - Aos candidatos referidos no número anterior aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 134.º