Artigo 30.º
EM VIGOR(Entidades que podem conferir posse)
1 - A posse será conferida:
a) Na Direcção-Geral pelo director-geral ou pelos funcionários dirigentes em que for delegada competência para o efeito;
b) Nas direcções distritais de finanças, pelos directores de finanças;
c) Nas repartições concelhias de finanças, pelos respectivos chefes.
2 - No caso previsto na parte final do artigo 26.º, a posse será conferida pela entidade designada pelo director-geral.