Artigo 99.º
EM VIGOR(Prémio de cobrança)
O prémio de cobrança é constituído por 0,5% da cobrança de contribuições e impostos administrados ou fiscalizados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Decreto Regulamentar 12/79
Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos