Artigo 26.º
EM VIGOR(Local da posse)
A posse será tomada pessoalmente e no serviço onde o funcionário for colocado, salvo quando, em casos justificados, o director-geral autorizar procedimento diverso.
Decreto Regulamentar 12/79
Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos