Artigo 115.º
EM VIGOR(Escrivães)
1 - Os escrivães de 3.ª classe que possuam, pelo menos, três anos de serviço na categoria e informação de serviço não inferior a 12 ou a Suficiente no último ano transitam para a categoria de técnico de contencioso tributário de 1.ª classe.
2 - Os restantes escrivães de 3.ª classe transitam para a categoria de técnico de contencioso tributário de 2.ª classe.
3 - Os escrivães de 2.ª classe transitam para a categoria de perito de contencioso tributário de 2.ª classe.
4 - Os escrivães de 1.ª classe transitam para a categoria de perito de contencioso tributário de 1.ª classe, continuando a desempenhar o cargo de chefe de secção dos Tribunais das Contribuições e Impostos de Lisboa e do Porto.
5 - Para efeitos de contagem do técnico de serviço previsto no n.º 1 do presente artigo, será contado o período prestado na categoria de secretário de finanças de 3.ª classe.