Artigo 121.º
EM VIGOR(Chefes de secretaria dos tribunais das contribuições e impostos)
Os chefes de secretaria dos Tribunais das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto transitam para a categoria de subdirector de contencioso tributário.
Decreto Regulamentar 12/79
Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos