Artigo 217.º
EM VIGORAnexos
São construções de pequenas dimensões, com uma utilização complementar da edificação principal e que se localizam na mesma propriedade e lote.
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo