Artigo 41.º
EM VIGORCaracterização
As áreas desta categoria são caracterizadas por constituírem espaços não edificados, vocacionados para usufruição colectiva.
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo