Artigo 144.º
EM VIGORObjectivo
Esta área deverá ser objecto de um plano de pormenor que garanta a sua conveniente reestruturação, infra-estruturação e compatibilização com a malha urbana envolvente.
Resolução do Conselho de Ministros 92/99
Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo